Termos e Condições do Parceiro, Pede Aí

Última atualização: 2026-07-14 Versão: 1.0 Em vigor desde: 2026-07-14

Documento que rege a relação comercial entre a plataforma Pede Aí e os Estabelecimentos parceiros (restaurantes, mercados, farmácias e comércios locais). É separado dos Termos de Uso do consumidor e da Política de Privacidade, que continuam valendo no que couber.

Aviso de leitura rápida

Estes Termos regulam a parceria comercial entre você (o Estabelecimento) e o Pede Aí. Em uma página:

• O que somos um do outro: o Pede Aí é uma plataforma de intermediação (agência, art. 710 do Código Civil). Não compramos, não fabricamos, não preparamos, não transportamos e não dispensamos produtos. Quem vende, prepara e entrega é o Estabelecimento.
• Quem vende para o cliente é você. A relação de compra e venda é entre o Estabelecimento e o Cliente Final. Você emite a nota fiscal do produto, recolhe os tributos da venda e responde pela qualidade, validade, higiene e entrega.
• Como ganhamos: cobramos uma comissão sobre o valor dos produtos vendidos pela Plataforma. A taxa de entrega é definida por você e pertence a você.
• Como você recebe: nos pagamentos por Pix, repassamos a você o valor recebido menos a comissão e eventuais débitos. Nos pagamentos em dinheiro na entrega, você recebe direto do cliente e a comissão é cobrada em separado.
• Fisco: você é o responsável tributário pela venda. Estes Termos já preveem a Reforma Tributária (IBS, CBS e split payment) e exigem que você emita documento fiscal eletrônico.
• Sem exclusividade: você pode operar em outras plataformas.

Este resumo é informativo. Em caso de divergência, prevalece o texto completo abaixo.

1. Aceitação e formação do contrato

Ao concluir o cadastro do Estabelecimento e ativar sua loja na Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, formando-se contrato vinculante entre você (doravante "Estabelecimento", "Parceiro" ou "você") e a {{CONTROLADOR_NOME}} (doravante "Pede Aí" ou "Plataforma").

Quando o cadastro for realizado por pessoa física em nome do Estabelecimento, ela declara ter poderes para representá-lo e obrigá-lo. Registramos seu aceite com data, hora, identificação da conta e versão destes Termos.

2. Definições

• Estabelecimento / Parceiro: pessoa jurídica ou empresário regularmente inscrito que oferta e vende produtos aos Clientes Finais por meio da Plataforma.
• Cliente Final: a pessoa que realiza o Pedido ao Estabelecimento por meio da Plataforma.
• Plataforma: o aplicativo e os sistemas do Pede Aí que intermedeiam os Pedidos.
• Loja: a página e o catálogo do Estabelecimento na Plataforma.
• Pedido: a compra realizada pelo Cliente Final junto ao Estabelecimento.
• Valor dos Produtos: a soma dos itens vendidos no Pedido, sem a taxa de entrega.
• Taxa de Entrega: o valor cobrado pela entrega, definido pelo Estabelecimento.
• Comissão: a remuneração do Pede Aí pela intermediação, calculada sobre o Valor dos Produtos.
• Repasse: o valor devido ao Estabelecimento após deduções previstas nestes Termos.
• PSP: o prestador de serviços de pagamento contratado pela Plataforma para processar o Pix.

3. Objeto e natureza jurídica

3.1. Objeto

O Pede Aí concede a você uma licença de uso da Plataforma e presta um serviço de intermediação e agenciamento de Pedidos, conectando sua Loja aos Clientes Finais da região, transmitindo os Pedidos e organizando o pagamento e o acompanhamento da entrega.

3.2. Natureza da relação

A relação entre as partes é de agência e prestação de serviços, nos termos do art. 710 da Lei 10.406/2002 (Código Civil). Não há entre Plataforma e Estabelecimento relação de consumo, sociedade, associação, vínculo empregatício ou de subordinação. Cada parte atua de forma independente e arca com seus próprios custos, tributos e obrigações.

3.3. O que o Pede Aí não faz

O Pede Aí não é o vendedor dos produtos. Não fabrica, não prepara, não transporta, não dispensa medicamentos e não é fornecedor dos produtos ofertados. A execução do Pedido, incluindo preparo, embalagem, conformidade e entrega, é de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento.

3.4. Sem exclusividade

Estes Termos não exigem exclusividade. Você pode ofertar seus produtos em outras plataformas e por canais próprios. O Pede Aí, por sua vez, pode atender outros estabelecimentos, inclusive concorrentes seus.

4. Cadastro e habilitação do Estabelecimento

4.1. Veracidade e regularidade

Você é responsável pela veracidade e atualização de todos os dados cadastrais, e declara estar regularmente constituído e inscrito (CNPJ ativo e inscrições estadual e municipal quando exigíveis), apto a exercer sua atividade.

4.2. Licenças e requisitos setoriais

Você declara possuir e manter válidas todas as licenças, alvarás e autorizações exigíveis para a sua atividade, em especial:

• Sanitárias (vigilância sanitária, boas práticas de manipulação de alimentos, RDC ANVISA 216/2004 quando aplicável);
• Bebidas alcoólicas: licença estadual e municipal de comercialização, quando ofertar álcool;
• Farmácias e drogarias: Autorização de Funcionamento (AFE/AE), Licença Sanitária e Farmacêutico Responsável Técnico, com observância da RDC ANVISA 44/2009 e demais normas de dispensação.

4.3. Conta e credenciais

As credenciais de acesso ao painel do Estabelecimento são pessoais e intransferíveis. Você responde pelas ações realizadas em sua conta, ressalvadas falhas de segurança imputáveis à Plataforma.

5. Catálogo, cardápio e informação de produto

5.1. Responsabilidade pela informação

Você é o único responsável pelas informações do seu catálogo: descrição, composição, preço, disponibilidade, fotos, peso, validade e informações obrigatórias. As fotos e descrições devem corresponder ao produto efetivamente entregue.

5.2. Alérgenos, glúten e informação sanitária

Você é responsável por informar corretamente a presença de alérgenos (RDC ANVISA 26/2015) e de glúten (Lei 10.674/2003), bem como demais informações sanitárias e nutricionais aplicáveis. Você mantém a Plataforma indene de danos decorrentes de informação de produto incorreta, incompleta ou desatualizada por você fornecida.

5.3. Preço

Você define os preços dos produtos e a Taxa de Entrega. Os valores exibidos ao Cliente Final são os por você informados. Alterações de preço passam a valer para Pedidos futuros.

6. Operação, entrega e padrões de qualidade

6.1. Aceite e execução

Recebido o Pedido, você deve aceitá-lo ou recusá-lo em tempo razoável e executá-lo conforme ofertado. A recusa deve ocorrer por motivo legítimo, como indisponibilidade de item ou endereço fora da área de atendimento.

6.2. Entrega

No modelo atual, a entrega é realizada pelo Estabelecimento, por meios próprios ou por prepostos seus. Você responde pela entrega no prazo, pela integridade e pelas condições do produto entregue.

6.3. Padrões operacionais

Você compromete-se a manter índices operacionais adequados, incluindo limite de cancelamentos e recusas, tempo de aceite, embalagem adequada e lacrada quando cabível, e a não utilizar embalagem, marca ou material de concorrente.

7. Comissão, taxa de entrega e transparência de preços

7.1. Comissão

Pela intermediação, o Pede Aí cobra uma Comissão de {{COMISSAO_PERCENT}}% sobre o Valor dos Produtos de cada Pedido concluído. A Comissão não incide sobre a Taxa de Entrega.

7.2. Taxa de entrega

A Taxa de Entrega é definida por você e a você pertence integralmente. Ela não é receita da Plataforma.

7.3. Alteração da Comissão

Alterações no percentual de Comissão serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Se você não concordar, poderá encerrar a parceria sem ônus antes da entrada em vigor.

8. Meios de pagamento e repasse

8.1. Pagamento por Pix

Nos Pedidos pagos por Pix, o pagamento é processado pelo PSP contratado pela Plataforma. O Pede Aí recebe os valores em nome do Estabelecimento e efetua o Repasse.

8.2. Fórmula do Repasse

O Repasse corresponde ao Valor dos Produtos mais a Taxa de Entrega, menos a Comissão e eventuais débitos que você tenha para com a Plataforma no período. O Repasse é apurado na janela de {{JANELA_APURACAO}} e pago em até {{PRAZO_REPASSE}}.

8.3. Saldo negativo

Se os débitos superarem os créditos do período, o saldo negativo será compensado no Repasse seguinte ou cobrado por boleto, no prazo que informarmos.

8.4. Pagamento em dinheiro na entrega

Nos Pedidos pagos em dinheiro na entrega, o Cliente Final paga diretamente ao Estabelecimento, e esse valor não transita pela Plataforma. Nesse caso, a Comissão devida sobre esses Pedidos é faturada e cobrada de você em separado, conforme a janela de apuração da cláusula 8.2.

8.5. Recursos de terceiros

As partes reconhecem que, nos Pedidos pagos por Pix, o Valor dos Produtos e a Taxa de Entrega pertencem ao Estabelecimento e apenas transitam pela Plataforma. A receita da Plataforma é exclusivamente a Comissão. Este tratamento observa o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 170/2021 e será refletido na escrituração e nos documentos fiscais de cada parte, com segregação entre a Comissão (receita da Plataforma) e os valores de venda (recursos do Estabelecimento).

9. Chargeback, estorno e reembolso

9.1. Estorno ao Cliente Final

Quando houver direito do Cliente Final a reembolso (Pedido recusado, não entregue, defeituoso ou nos demais casos da relação de consumo), o estorno segue a Política de Cancelamento e Reembolso dos Termos de Uso do consumidor. Em Pix, o estorno ocorre pelo PSP; em dinheiro na entrega, a devolução é operada pelo Estabelecimento, que recebeu o valor.

9.2. Contestações e fraude

O Pede Aí assume o custo de contestações e devoluções de pagamento processadas pelo PSP, inclusive por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, salvo fraude comprovada ou descumprimento imputável ao Estabelecimento, hipóteses em que o valor poderá ser descontado do Repasse. A Plataforma poderá suspender preventivamente o Repasse de Pedidos sob suspeita de fraude até a conclusão da apuração.

10. Responsabilidade fiscal e tributária

10.1. Você é o responsável tributário da venda

A operação de compra e venda dos produtos é entre você e o Cliente Final. Você é o único responsável por:

• emitir o documento fiscal do produto ao Cliente Final (NFC-e, NF-e ou o documento exigido pela legislação do seu estado) em cada Pedido;
• recolher ICMS, ISS e todos os tributos incidentes sobre a venda dos seus produtos e serviços;
• manter regularidade fiscal e cadastral e o enquadramento tributário correto (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real).

10.2. Nota fiscal da Comissão

O Pede Aí emitirá a nota fiscal de serviço (NFS-e) correspondente à sua Comissão, sujeita ao ISS (Lei Complementar 116/2003) durante o período de transição da Reforma Tributária, com posterior incidência de IBS e CBS conforme o cronograma da cláusula 11.

10.3. Retenções

As retenções tributárias aplicáveis observarão a legislação vigente, incluindo o IRRF sobre a Comissão quando cabível (art. 718 do Decreto 9.580/2018). Cada parte cumpre suas obrigações acessórias.

10.4. Retenção defensiva

Caso a Plataforma seja autuada, notificada ou cobrada por tributo, penalidade ou obrigação acessória decorrente da omissão, irregularidade ou descumprimento fiscal do Estabelecimento (inclusive falta de emissão de documento fiscal), você indenizará a Plataforma, que poderá reter ou descontar do Repasse os valores correspondentes, assegurada a você a informação e a oportunidade de manifestação.

11. Reforma Tributária (IBS, CBS e split payment)

11.1. Contexto

A Reforma Tributária do consumo (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025, com as alterações da Lei Complementar 227/2026) institui o IBS e a CBS e o mecanismo de split payment (arts. 31 a 36 da Lei Complementar 214/2025). A implementação é gradual, com fase de teste em 2026 e cobrança a partir de 2027.

11.2. Plataforma digital responsável

A legislação pode atribuir à plataforma digital responsabilidade solidária pelo recolhimento de IBS e CBS das operações intermediadas, em especial quando o fornecedor não emite documento fiscal eletrônico ou não está regularmente inscrito (art. 22 da Lei Complementar 214/2025, com a redação da Lei Complementar 227/2026). Por isso, é condição da parceria que você emita documento fiscal eletrônico de cada Pedido e mantenha sua inscrição regular.

11.3. Emissão substitutiva

Se você deixar de emitir o documento fiscal exigido, a Plataforma poderá, para se resguardar, adotar as providências previstas em lei, incluindo a emissão substitutiva no prazo legal e a cobrança dos valores e encargos correspondentes, sem prejuízo das penalidades destes Termos.

11.4. Split payment

Quando o split payment estiver em vigor, o valor de IBS e CBS poderá ser segregado e recolhido no momento da liquidação financeira do pagamento, antes do Repasse. Você concorda que o Repasse será líquido dos tributos retidos por esse mecanismo, conforme a regulamentação aplicável.

11.5. Adaptação

As partes cooperarão para adaptar sistemas e documentos fiscais às regras da Reforma conforme entrarem em vigor. Alterações destes Termos decorrentes de nova legislação tributária poderão ser implementadas mediante comunicação, respeitado o direito de você encerrar a parceria se não concordar.

11.6. Pedidos pagos em dinheiro

Nos Pedidos pagos em dinheiro na entrega, em que o pagamento não transita pela Plataforma e não há liquidação financeira a ser segregada, o recolhimento de IBS e CBS permanece integralmente a cargo do Estabelecimento, em sua própria apuração, nos termos do art. 36 da Lei Complementar 214/2025.

12. Produtos restritos e obrigações setoriais

12.1. Idade mínima e itens de venda restrita

Quando o Pedido contiver bebidas alcoólicas ou outros produtos de venda restrita, você é responsável por confirmar, no momento da entrega, que o Cliente Final é maior de 18 anos, mediante conferência de documento oficial com foto, recusando a entrega em caso de dúvida ou de menoridade. A venda ou entrega de bebida alcoólica a menor é vedada, configurando infração (art. 81, II) e crime (art. 243) do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação da Lei 13.106/2015.

12.2. Farmácia e medicamentos

A dispensação de medicamentos é ato privativo da farmácia e de seu farmacêutico responsável, nos termos da RDC ANVISA 44/2009, da RDC ANVISA 812/2023 e normas correlatas. Você é responsável pela avaliação de receitas, pela retenção quando exigida, pela escrituração e pela observância das restrições de comercialização remota. O Pede Aí atua apenas como plataforma de intermediação e logística, nos termos da Lei 15.357/2026.

12.3. Produtos proibidos

É vedado ofertar por meio da Plataforma: produtos de comercialização proibida ou irregular; tabaco, cigarros eletrônicos, narguilé e produtos com nicotina; armas, munições e explosivos; drogas ilícitas e precursores; material pornográfico ou obsceno; jogos de azar e apostas; e medicamentos cuja venda remota seja vedada. O Pede Aí pode atualizar a lista de produtos proibidos e remover itens ou suspender a Loja que a violar.

13. Proteção de dados e não desintermediação

13.1. Papel das partes

Os dados pessoais de Clientes Finais compartilhados com você para a execução do Pedido são tratados por você na condição de operador (LGPD, Lei 13.709/2018), com finalidade limitada à execução do Pedido. Você não pode usar esses dados para finalidade diversa, mantê-los além do necessário, ou compartilhá-los com terceiros.

13.2. Não desintermediação

Você não pode utilizar os dados de Clientes Finais obtidos por meio da Plataforma para atrair o cliente a canais próprios ou de terceiros de forma a desviar Pedidos, nem inserir nas embalagens ou comunicações material com essa finalidade.

13.3. Segurança

Você adota medidas de segurança compatíveis para proteger os dados a que tiver acesso e comunica à Plataforma, sem demora, qualquer incidente de segurança envolvendo esses dados.

14. Propriedade intelectual e licença de marca

14.1. Da Plataforma

O software, o layout, as marcas e os sinais distintivos do Pede Aí são de titularidade exclusiva da {{CONTROLADOR_NOME}} ou de seus licenciantes. É vedado copiar, alterar, descompilar, fazer engenharia reversa ou explorar a Plataforma fora do previsto nestes Termos.

14.2. Do Estabelecimento

Você concede ao Pede Aí uma licença não exclusiva e gratuita para usar seu nome, marca, logotipo e fotos de produtos durante a vigência da parceria, exclusivamente para exibir sua Loja e promover seus Pedidos na Plataforma. Você declara ser titular ou licenciado desses direitos.

15. Avaliações

Os Clientes Finais podem avaliar Pedidos e Estabelecimentos. O Pede Aí não responde pelo conteúdo das avaliações feitas por Clientes Finais, e você poderá respondê-las com urbanidade. Avaliações manifestamente ofensivas, falsas ou ilícitas poderão ser moderadas conforme a política da Plataforma.

16. Conduta, integridade e sanitário

Você compromete-se a: cumprir a legislação aplicável à sua atividade, inclusive sanitária e de segurança de alimentos; não empregar trabalho infantil ou análogo ao escravo; observar a legislação anticorrupção (Lei 12.846/2013); e agir com boa-fé e lealdade na parceria.

17. Penalidades, suspensão e descredenciamento

17.1. Medidas graduais

O descumprimento destes Termos poderá ensejar, conforme a gravidade e observado o contraditório: advertência, redução de visibilidade da Loja, suspensão temporária, retenção de Repasse e descredenciamento (rescisão).

17.2. Medidas imediatas

Para condutas graves (fraude, risco sanitário iminente, venda de produto proibido, ilícito penal, descumprimento fiscal reiterado), a suspensão poderá ser imediata, com comunicação e oportunidade de manifestação posterior.

17.3. Prazo de cura

Salvo nas hipóteses graves, você terá prazo razoável para sanar o descumprimento antes da aplicação da medida mais severa.

18. Vigência, renovação e rescisão

18.1. Vigência

A parceria vigora por prazo indeterminado a partir da ativação da Loja, salvo condição específica informada no cadastro.

18.2. Rescisão por você

Você pode encerrar a parceria a qualquer tempo, sem multa, mediante aviso pela Plataforma ou pelo canal {{CONTROLADOR_EMAIL}}, respeitada a conclusão dos Pedidos em andamento e a quitação de débitos.

18.3. Rescisão pelo Pede Aí

O Pede Aí pode encerrar a parceria por descumprimento destes Termos (observadas as cláusulas 17) ou mediante aviso prévio de 30 dias em caso de descontinuidade da operação na sua região.

18.4. Efeitos

Encerrada a parceria, cessa a licença de uso das marcas, os Repasses pendentes são apurados e pagos, e as obrigações fiscais, de sigilo e de indenidade que por sua natureza sobrevivam permanecem em vigor.

19. Limitação de responsabilidade e indenidade

19.1. Responsabilidade da Plataforma

O Pede Aí responde por falhas imputáveis à Plataforma. Não responde pela execução do Pedido, pela qualidade, validade, higiene ou entrega dos produtos, nem por informação de produto fornecida por você, que são de sua responsabilidade.

19.2. Indenidade

Você mantém a Plataforma indene e a ressarcirá por perdas, autuações, condenações e despesas decorrentes da sua atividade, da execução ou entrega dos Pedidos, de informação de produto incorreta, de descumprimento fiscal ou sanitário, ou de reclamação de Cliente Final relativa a produto que você vendeu.

19.3. Consumidor

Estas cláusulas regulam a relação entre as partes e não afetam os direitos do Cliente Final. Perante o consumidor, a responsabilidade na cadeia de fornecimento observa o Código de Defesa do Consumidor, e o Pede Aí, quando acionado, tem direito de regresso contra o Estabelecimento nos casos de sua responsabilidade.

20. Alteração destes Termos

O Pede Aí poderá alterar estes Termos, comunicando você com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou por aviso no painel do Estabelecimento. Para alterações que afetem Comissão, repasse, responsabilidade ou tributos, o uso continuado após a entrada em vigor caracteriza aceite; se você não concordar, poderá encerrar a parceria sem ônus antes da vigência.

21. Disposições gerais e foro

• Independência das partes. As partes são independentes; nada nestes Termos cria sociedade, vínculo empregatício ou representação além da agência prevista.
• Cessão. Você não pode ceder esta parceria sem anuência da Plataforma. O Pede Aí poderá cedê-la em caso de sucessão empresarial, mediante comunicação.
• Invalidade parcial. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Comunicações. Consideram-se válidas as comunicações feitas aos contatos cadastrados. Mantenha-os atualizados.
• Lei e foro. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de {{FORO_COMARCA}} para dirimir controvérsias, por se tratar de relação entre empresários, sem prejuízo de arbitragem que as partes venham a convencionar.

22. Histórico de versões

Estes Termos foram elaborados em conformidade com o Código Civil (Lei 10.406/2002, contrato de agência), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) no que toca à cadeia de fornecimento, a LGPD (Lei 13.709/2018), a legislação tributária vigente e a Reforma Tributária (EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026), e as normas sanitárias e setoriais aplicáveis (ANVISA e ECA).

Dúvidas sobre a parceria: {{CONTROLADOR_EMAIL}}. Dúvidas sobre proteção de dados: {{DPO_CONTATO}}.