Termos de Uso, Pede Aí

Última atualização: 2026-07-14 Versão: 1.1 Em vigor desde: 2026-07-14

Aviso de leitura rápida

Estes Termos regulam o uso do Pede Aí. Em uma página:

• Quem somos: {{CONTROLADOR_NOME}} ({{CONTROLADOR_DOC}}). Contato: {{CONTROLADOR_EMAIL}}.
• O que oferecemos: um marketplace de delivery que conecta você a estabelecimentos locais (restaurantes, farmácias, mercados) para pedir, pagar e receber entregas na sua região.
• Nosso papel: intermediamos o pedido entre você e o estabelecimento; quem prepara e entrega os produtos é o estabelecimento, com as garantias do Código de Defesa do Consumidor preservadas em toda a cadeia.
• O que esperamos de você: ter 18 anos ou mais, usar o serviço de forma lícita, sem fraude e sem abuso.
• Cancelamento de pedido: livre enquanto o estabelecimento não aceitou o pedido; depois que o preparo começa, produtos preparados sob demanda não podem mais ser cancelados por arrependimento, embora as garantias por produto errado ou impróprio permaneçam sempre (seção 7). Itens não perecíveis e lacrados seguem a regra geral de 7 dias.
• Itens com restrição de idade: bebidas alcoólicas e outros produtos restritos só são entregues a maiores de 18 anos, com conferência de documento na entrega (seção 4).
• Nota fiscal: a nota fiscal do produto é emitida pelo estabelecimento que realizou a venda (seção 6).
• Privacidade: tratamos seus dados conforme nossa Política de Privacidade, documento separado.

Este resumo é informativo. Em caso de divergência, prevalece o texto completo abaixo.

1. Aceitação destes Termos

Ao marcar a caixa "Li e concordo com os Termos de Uso" e clicar em "Criar conta" (ou equivalente), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições, formando-se contrato vinculante entre você (doravante "Usuário" ou "Cliente") e a {{CONTROLADOR_NOME}} (doravante "Nós" ou "Pede Aí").

Registramos seu aceite com data e hora, IP truncado, versão destes Termos e identificador único, conforme nossa Política de Privacidade.

2. Definições

• Usuário / Cliente: pessoa natural, maior de 18 anos, cadastrada que utiliza a Plataforma para realizar pedidos.
• Estabelecimento: restaurante, farmácia, mercado ou outro comércio local cadastrado que oferta produtos na Plataforma e é responsável por prepará-los e entregá-los.
• Plataforma ou Serviço: o aplicativo web disponível em {{APP_URL}} e suas funcionalidades.
• Pedido: a compra realizada pelo Cliente junto a um Estabelecimento por meio da Plataforma.
• Conta: perfil único e intransferível associado a um endereço de e-mail.

3. Quem somos

Somos provedor de aplicação de internet nos termos do art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

4. O que o Serviço faz e o papel de cada um

4.1. Intermediação

O Pede Aí é um marketplace: conectamos você aos Estabelecimentos da sua região, transmitimos seu pedido, organizamos o pagamento e o acompanhamento da entrega em tempo real.

4.2. Quem responde pelo quê

• O Estabelecimento é o fornecedor direto dos produtos: responde pela disponibilidade, preparo, qualidade, validade, composição, peso, acondicionamento e pela entrega do Pedido, bem como pelas informações de seu catálogo (ingredientes, alergênicos, preços).
• O Pede Aí responde pelo funcionamento da Plataforma: cadastro, transmissão correta do pedido, processamento do pagamento pelos meios disponibilizados e canais de atendimento.
• Por integrarmos a cadeia de fornecimento, as garantias do Código de Defesa do Consumidor se aplicam integralmente (arts. 7º, parágrafo único, 18 a 20, 25 e 34 do CDC). Esta seção organiza responsabilidades para agilizar a solução do seu problema, e não exclui nem reduz nenhuma garantia legal. Você pode sempre reclamar diretamente pela Plataforma, e nós encaminharemos e acompanharemos a solução junto ao Estabelecimento.

4.3. Limites e informações de produto

O Pede Aí não fabrica, não prepara, não transporta e não dispensa produtos. As informações de cada produto (descrição, composição, preço, fotos, validade e informações obrigatórias) são fornecidas pelo Estabelecimento e de sua responsabilidade. A identificação do Estabelecimento responsável por cada Pedido (nome empresarial, CNPJ e endereço) é exibida na Plataforma, em conformidade com o Decreto 7.962/2013.

4.4. Bebidas alcoólicas e itens de venda restrita

A venda de bebidas alcoólicas e de outros itens de venda restrita é realizada pelo Estabelecimento licenciado, não pelo Pede Aí. Esses produtos só podem ser adquiridos e recebidos por maiores de 18 anos. No momento da entrega, o Estabelecimento confere documento oficial com foto e recusa a entrega do item restrito em caso de menoridade ou de dúvida razoável não esclarecida no ato. Como o item restrito não é entregue nessa hipótese, o valor pago por ele é devolvido pelo mesmo meio de pagamento, no menor prazo operacionalmente possível. A venda ou entrega de bebida alcoólica a menor é vedada por lei (Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 81 e 243, com a redação da Lei 13.106/2015).

4.5. Medicamentos e farmácia

Quando houver farmácias parceiras, a dispensação de medicamentos é ato privativo da farmácia e de seu farmacêutico responsável, nos termos da RDC ANVISA 44/2009. O Pede Aí atua apenas como plataforma de intermediação e logística (Lei 15.357/2026). As informações sobre medicamentos e produtos de farmácia não substituem orientação médica ou farmacêutica; em caso de dúvida, consulte um profissional de saúde. Medicamentos sujeitos a prescrição seguem as regras sanitárias aplicáveis, inclusive quanto à retenção de receita.

4.6. Alimentos, alérgenos e restrições

As informações sobre ingredientes, presença de alérgenos (RDC ANVISA 26/2015) e de glúten (Lei 10.674/2003) são de responsabilidade do Estabelecimento. Se você tem alergia ou restrição alimentar, informe no pedido e, em caso de dúvida, confirme diretamente com o Estabelecimento antes de consumir.

4.7. Quem realiza a entrega

No modelo atual, a entrega é realizada pelo Estabelecimento, por meios próprios ou por prepostos seus. Eventuais entregadores estão vinculados ao Estabelecimento e não possuem vínculo empregatício, societário ou de preposição com o Pede Aí. Perante você, consumidor, permanecem as garantias do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis a toda a cadeia de fornecimento.

4.8. Produtos não ofertados

A Plataforma não permite a oferta de produtos de comercialização proibida ou irregular, como tabaco e cigarros eletrônicos, armas e munições, drogas ilícitas, material pornográfico e jogos de azar.

5. Cadastro, conta e idade mínima

5.1. Quem pode usar

Para criar uma Conta, você deve ter no mínimo 18 anos completos. Ao se cadastrar, você declara atender a esse requisito. Contas identificadas como pertencentes a menores de 18 anos serão encerradas.

5.2. Veracidade

Você é responsável pelas informações fornecidas no cadastro. Dados falsos podem resultar em suspensão da Conta. A inserção dolosa de informações falsas pode caracterizar crime (Código Penal, art. 299).

5.3. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua Conta, ressalvadas hipóteses de falha de segurança imputáveis à Plataforma.

5.4. Uma Conta por pessoa

A Conta é pessoal e intransferível. Você não pode compartilhar credenciais nem criar múltiplas contas para o mesmo titular, salvo autorização expressa.

5.5. Contas de Estabelecimento

Usuários vinculados a Estabelecimentos (painel do lojista) também se submetem a estes Termos no que couber. A relação comercial entre a Plataforma e o Estabelecimento (comissões, repasses, obrigações operacionais) é regida por instrumento próprio (os Termos e Condições do Parceiro), celebrado separadamente.

6. Pedidos, preços e pagamento

6.1. Preços

Os preços dos produtos são definidos pelos Estabelecimentos e exibidos antes da conclusão do Pedido, junto com a eventual taxa de entrega e o valor total. Não há assinatura nem cobrança recorrente.

6.2. Formas de pagamento

Você pode pagar por Pix (processado por provedor de pagamentos contratado) ou em dinheiro na entrega, com possibilidade de informar troco. Não armazenamos dados de cartão.

6.3. Confirmação do Pedido

O Pedido é enviado ao Estabelecimento, que pode aceitá-lo ou recusá-lo (ex.: item indisponível, endereço fora da área de entrega). Em caso de recusa com pagamento já realizado, o valor é integralmente devolvido.

6.4. Comprovação

O histórico do Pedido, com itens, valores e endereço de entrega, fica disponível na sua Conta e vale como registro da transação.

6.5. Nota fiscal

A nota fiscal do produto é emitida pelo Estabelecimento que realizou a venda, responsável tributário pela operação. O Pede Aí, como intermediador, emite nota fiscal apenas da sua comissão, perante o Estabelecimento.

7. Cancelamento, arrependimento e reembolso

7.1. Cancelamento antes do aceite

Enquanto o Estabelecimento não aceitou o seu Pedido, você pode cancelá-lo pela Plataforma, sem custo e sem justificativa, com devolução integral e imediata de qualquer valor pago.

7.2. Atraso relevante

Se o Pedido atrasar de forma relevante em relação ao prazo estimado, você pode cancelá-lo e receber a devolução integral do valor pago, ainda que o preparo já tenha começado.

7.3. Depois do aceite, produtos preparados sob demanda

Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir da contratação feita fora do estabelecimento comercial em 7 dias. Esse direito, porém, não se ajusta a produtos perecíveis, preparados sob demanda e de consumo imediato, caso típico do delivery de refeições e alimentos frescos: com o seu pedido e o aceite do Estabelecimento, a execução do contrato se inicia imediatamente, a seu pedido, e o produto preparado não pode ser revendido nem reaproveitado. Por isso, Pedidos de produtos preparados sob demanda, já aceitos ou em preparo, não são canceláveis por simples arrependimento. Esse limite decorre da natureza do produto, é informado a você de forma destacada antes da compra (CDC, art. 54, §4º) e reflete o entendimento consolidado na doutrina e na prática do setor.

7.4. Itens não perecíveis e lacrados

Para produtos não perecíveis e que não sejam preparados sob demanda (por exemplo, itens industrializados de mercado ou de farmácia ainda lacrados), o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do CDC permanece. O produto deve ser devolvido sem indício de uso e o valor pago é integralmente devolvido. Para medicamentos, normas sanitárias podem restringir a devolução.

7.5. Suas garantias permanecem sempre

Os itens 7.3 e 7.4 tratam apenas do arrependimento imotivado. Eles não afetam suas garantias legais por vício ou defeito (CDC, arts. 18 a 20): se o Pedido chegar errado, incompleto, violado, fora do prazo razoável ou impróprio para consumo, você tem direito, à sua escolha, a novo fornecimento, abatimento proporcional ou devolução integral do valor pago, monetariamente atualizado. Registre o problema pela Plataforma, e nós encaminharemos e acompanharemos a solução.

7.6. Cancelamento pelo Estabelecimento

Se o Estabelecimento cancelar um Pedido já pago, o valor é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, no menor prazo operacionalmente possível.

7.7. Como o reembolso é devolvido

A forma do reembolso segue o meio de pagamento:

• Pix: a devolução é feita pelo provedor de pagamentos para a mesma origem, no menor prazo operacionalmente possível.
• Dinheiro na entrega: como o pagamento é feito diretamente ao Estabelecimento no ato da entrega, o reembolso de um Pedido pago em dinheiro é operado pelo Estabelecimento. Se o valor ainda não tiver sido pago (por exemplo, Pedido cancelado antes da entrega), não há valor a devolver.

8. Uso permitido e proibido

8.1. O que você pode fazer

Utilizar o Serviço para realizar pedidos legítimos, para consumo próprio ou de quem você indicar, dentro da área de atendimento.

8.2. O que é vedado

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou contrários à legislação aplicável.
• Realizar pedidos fraudulentos ou sem intenção de recebimento, ou abusar de políticas de reembolso.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Coletar dados de outros Usuários ou de Estabelecimentos por meios automatizados (scraping, crawlers) sem autorização escrita.
• Burlar limites técnicos ou criar múltiplas contas para abuso.
• Praticar ofensas, ameaças ou discriminação contra entregadores, equipes de Estabelecimentos ou outros Usuários.
• Realizar ataques à infraestrutura (invasão, DoS, exploração de vulnerabilidades), condutas vedadas pela Lei 12.737/2012.
• Personificar outras pessoas ou manipular avaliações e métricas.

8.3. Consequências

Violações poderão resultar, conforme a gravidade e observado o contraditório (seção 14), em advertência → suspensão temporária → encerramento da Conta. Para condutas graves (fraude, ataque à infraestrutura, ilícito penal), poderemos suspender a Conta imediatamente, comunicando você em seguida e garantindo manifestação posterior.

9. Observações de pedido (conteúdo enviado por você)

A Plataforma permite incluir observações de texto livre em pedidos e itens (ex.: "sem cebola", "portão azul"). Sobre esse conteúdo:

• Use as observações apenas para instruções de preparo e entrega. Não inclua dados pessoais desnecessários (seus ou de terceiros), nem conteúdo ofensivo ou ilícito.
• As observações são exibidas ao Estabelecimento e a quem realiza a entrega, exclusivamente para executar o Pedido. Não as utilizamos para análise de comportamento ou publicidade.
• Você responde pelo conteúdo que escreve. Observações abusivas podem ser removidas e, em caso de reincidência ou gravidade, ensejar as medidas da seção 8.3.

10. Propriedade intelectual da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte (protegido pela Lei 9.609/1998), layout, marcas, logotipos e bases de dados (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996), pertencem à {{CONTROLADOR_NOME}} ou a seus licenciantes. Imagens e descrições de produtos pertencem aos respectivos Estabelecimentos ou licenciantes.

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, intransferível e não exclusiva para utilizar o Serviço estritamente conforme estes Termos.

11. Privacidade

O tratamento de dados pessoais decorrente destes Termos é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que integram este instrumento para todos os fins, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD) e com o Marco Civil da Internet. Estes Termos não repetem o conteúdo daqueles documentos.

12. Disponibilidade, manutenção e modificações no serviço

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, ressalvadas:

• Janelas de manutenção programada, com aviso prévio sempre que possível.
• Manutenções emergenciais necessárias à segurança ou estabilidade.
• Eventos de caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).

Horários de funcionamento e áreas de entrega são definidos por cada Estabelecimento e podem variar.

13. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo das garantias legais asseguradas ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, a {{CONTROLADOR_NOME}} responde pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha imputável ao Serviço, ficando excluídos lucros cessantes e danos indiretos apenas quando a exclusão for legalmente cabível.

Esta delimitação não se aplica a:

• casos de dolo ou culpa grave;
• danos a direitos da personalidade (vida, integridade, intimidade, honra);
• hipóteses de responsabilidade objetiva ou solidária legalmente atribuídas, inclusive as decorrentes da cadeia de fornecimento (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 a 20, 25 e 34);
• vícios e defeitos do serviço perante consumidor (CDC, arts. 24 e 25, garantia legal irrenunciável);
• reparação por incidente com dados pessoais decorrente de falha que nos seja imputável (LGPD, arts. 42 a 45).

14. Suspensão e encerramento da Conta

14.1. Por você

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento, sem justificativa, pela área Perfil ou pelo canal {{CONTROLADOR_EMAIL}}. O encerramento é efetivado em até 72 horas, com eliminação dos dados nos prazos da Política de Privacidade.

14.2. Por nós

A Conta poderá ser suspensa ou encerrada nas seguintes hipóteses:

• (a) Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• (b) Inatividade superior a 24 meses, mediante aviso prévio de 30 dias;
• (c) Ordem judicial ou administrativa;
• (d) Solicitação do próprio Usuário (item 14.1).

14.3. Contraditório

Em caso de suspensão ou encerramento por nossa iniciativa (14.2, "a"), comunicaremos a você a justificativa e asseguraremos prazo de 5 dias úteis para manifestação, com resposta fundamentada. Para condutas graves (fraude, ataque, ilícito penal), a suspensão pode ser imediata, com contraditório posterior no mesmo prazo.

14.4. Exportação de dados antes da exclusão

Antes da exclusão definitiva, você pode solicitar a exportação dos seus dados (LGPD, art. 18, V) pelo canal {{DPO_CONTATO}}.

14.5. Retenção pós-encerramento

Após o encerramento, seus dados serão eliminados ou anonimizados nos prazos da Política de Privacidade, ressalvadas hipóteses legais de guarda obrigatória (registros de acesso por 6 meses, Marco Civil, art. 15; registros de consumo por 5 anos, CDC, art. 27).

15. Alteração destes Termos

Poderemos atualizar estes Termos, comunicando você por:

• E-mail cadastrado, com antecedência mínima de 30 dias da entrada em vigor;
• Aviso destacado na Plataforma.

Para alterações materiais (preços de serviços da Plataforma, escopo, política de cancelamento, foro, responsabilidade, base legal de tratamento de dados), exigiremos novo aceite ativo antes de você continuar usando o Serviço.

Se você não concordar com a nova versão, poderá encerrar a Conta sem ônus antes da entrada em vigor.

16. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC. Cláusula de eleição de foro diversa, em prejuízo do consumidor, é nula (CPC, art. 63, §3º).

A arbitragem não é compulsória para Usuários consumidores. Eventual instituição de arbitragem dependerá de iniciativa ou concordância expressa do consumidor, manifestada após o conflito, nos termos do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/1996.

17. Atendimento, canais e acessibilidade

17.1. Atendimento

Você pode falar com o Pede Aí pela própria Plataforma (Ajuda) ou pelo e-mail {{CONTROLADOR_EMAIL}}. Em conformidade com o Decreto 7.962/2013, confirmamos o recebimento das suas demandas e respondemos em até 5 dias.

17.2. Registro e acompanhamento

Problemas com um Pedido (produto errado, incompleto, atrasado ou impróprio) podem ser registrados pela Plataforma. Encaminharemos e acompanharemos a solução junto ao Estabelecimento.

17.3. Órgãos de defesa do consumidor

Você também pode recorrer aos canais públicos de defesa do consumidor, como o consumidor.gov.br e o Procon da sua localidade.

17.4. Acessibilidade

Buscamos manter a Plataforma acessível, seguindo as boas práticas de acessibilidade digital (Lei 13.146/2015, art. 63, e diretrizes técnicas aplicáveis). Se você encontrar uma barreira de acessibilidade, avise nosso canal de atendimento.

18. Disposições finais

• Invalidade parcial. Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Tolerância. A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer obrigação não significa novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
• Comunicações. Comunicações serão consideradas válidas quando feitas para os endereços eletrônicos cadastrados na Conta. Mantenha-os atualizados.
• Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais documentos linkados, constituem o acordo integral entre as partes.
• Cessão. Você não pode ceder estes Termos a terceiro sem nossa autorização prévia. Nós poderemos ceder em caso de sucessão empresarial, mediante comunicação prévia.

19. Histórico de versões

Estes Termos foram redigidos em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) com a interpretação do STF no Tema 987 (2025), a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código Civil (Lei 10.406/2002).

Dúvidas sobre estes Termos: {{CONTROLADOR_EMAIL}}. Dúvidas sobre proteção de dados: {{DPO_CONTATO}}.